AREsp 2533373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais que teria visto violados, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a Súmula nº 284/STF, e porque não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame das matérias de mérito (laudo pericial e sucumbência).

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROMOALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Sucumbência Recíproca, Laudo Pericial, Admissibilidade
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Sucumbência Recíproca Laudo Pericial Admissibilidade

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Parties

ANTÔNIO ROMOALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais que teria visto violados, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a Súmula nº 284/STF, e porque não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame das matérias de mérito (laudo pericial e sucumbência).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.