AREsp 2534694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados, mas não especificou de que forma o acórdão recorrido teria contrariado tais dispositivos, tornando a controvérsia incompreensível e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MCH4 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf (aplicação Por Analogia), Homologação De Acordo, Anulação De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Mandado De Segurança Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf (aplicação Por Analogia) Homologação De Acordo Anulação De Sentença Prequestionamento

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Parties

MCH4 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 possibilidade de desfazimento de acordo antes de homologação por uma das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados, mas não especificou de que forma o acórdão recorrido teria contrariado tais dispositivos, tornando a controvérsia incompreensível e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno