AREsp 2485553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente e os dispositivos indicados (arts. 502 e 508 do CPC/2015) não foram prequestionados nem, isoladamente, tinham conteúdo normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação das súmulas (analogia à Súmula 284 do STF, bem como Súmulas 283 e 211) e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Revogação De Nomeação, Exoneração, Estabilidade, Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas Revogação De Nomeação Exoneração Estabilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284 do STF
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente e os dispositivos indicados (arts. 502 e 508 do CPC/2015) não foram prequestionados nem, isoladamente, tinham conteúdo normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação das súmulas (analogia à Súmula 284 do STF, bem como Súmulas 283 e 211) e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.