REsp 2140139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal que teria havido contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JONAS JOSE DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Provimento negado; não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo
Processual Civil Tributário Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

JONAS JOSE DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem prestação da garantia prevista no art.16, §1º da LEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal que teria havido contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Provimento negado; não conheço do agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.