AREsp 2671348 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não enfrentando de modo específico os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada e majorando-se os honorários na forma prevista em lei.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Salário Educação
Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Salário Educação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando as razões estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 maioração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não enfrentando de modo específico os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada e majorando-se os honorários na forma prevista em lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ