REsp 2166201 - DECISAO

REsp 2166201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente que, por analogia à Súmula 284 do STF, torna o recurso inadmissível.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (arts. 932, Iii, Do CPC C/c 255, §4º, I, Do Regimento Interno)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Decreto Nº 10.854/21, Lei Nº 6.321/76, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal
Tributário PROCESSO CIVIL Fundamentação Recursal Admissibilidade Súmula 284 Do STF Decreto Nº 10.854/21 Lei Nº 6.321/76 Imposto De Renda +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (arts. 932, Iii, Do CPC C/c 255, §4º, I, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de (in)legalidade e (in)constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 insuficiência de fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente que, por analogia à Súmula 284 do STF, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade

Orders

  • Recurso especial não conhecido por inadmissibilidade
  • Publique-se