REsp 2145135 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos infraconstitucionais indicados não sustentam a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, havendo distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido; tal...

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Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA E FILIAL(IS); Agravante: DELFA INDÚSTRIA E COM. DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Contribuição Previdenciária, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Fundamentação Recursal Deficiência De Fundamentação Menor Aprendiz Menor Assistido Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

DELFA INDÚSTRIA E COM. DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 se a remuneração paga a menor aprendiz deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 se os termos menor aprendiz e menor assistido são equivalentes para fins de exclusão tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos infraconstitucionais indicados não sustentam a exclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, havendo distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido; tal deficiência autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.