AREsp 2693781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados e apresentou alegação genérica de ofensa à lei, caracterizando deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAIR ROBERTO SMANGORZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indisponibilidade De Bem De Família, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indisponibilidade De Bem De Família Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIR ROBERTO SMANGORZEWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados e apresentou alegação genérica de ofensa à lei, caracterizando deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.