AREsp 2614824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e inobservância dos arts. 255/ RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; a tentativa de sanar tais omissões apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º, Do CPC

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 inobservância dos arts. 255/ RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e inobservância dos arts. 255/ RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; a tentativa de sanar tais omissões apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é preclusa, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.