AREsp 2544903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação a autorizar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se conhece de fundamentação nova trazida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso, Preclusão/inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 não observância dos arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação a autorizar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se conhece de fundamentação nova trazida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.