AREsp 2657136 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial, impossibilitando o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: JOANA RITA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Reconhecimento De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Reconhecimento De Tempo Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA RITA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial, impossibilitando o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.