REsp 2147900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não especificar a norma ou posicionamento dos tribunais superiores supostamente desconsiderado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.034/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impedem a reforma pretendida.

Parties
Autor: autor; Agravante: agravante; Agravado: agravado; Demandada/operadora: FACHESF; Demandada: CHESF; Ex Empregadora: ex-empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.034/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Planos De Saúde Fundamentação Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.034/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

agravante

Agravante

agravado

Agravado

FACHESF

Demandada/operadora

CHESF

Demandada

ex-empregadora

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi deficiente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.034/STJ e limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não especificar a norma ou posicionamento dos tribunais superiores supostamente desconsiderado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.034/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impedem a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.