AREsp 2821768 - DECISAO

AREsp 2821768 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois os recorrentes não especificaram as omissões ou os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELENE MARIA DE SOUSA LOPES MELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELENE MARIA DE SOUSA LOPES MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de especificação das omissões e dos dispositivos legais supostamente violados)
  2. 2 pretensão de inclusão de dependente por afinidade em plano de saúde
  3. 3 pedido de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois os recorrentes não especificaram as omissões ou os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.