AREsp 2678786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a indicação do dispositivo para o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fernando Canavezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Fernando Canavezi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a indicação do dispositivo para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.