AREsp 2750207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma específica os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de divergência notória.

Parties
Agravante: MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para obstar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma específica os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de divergência notória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.