AREsp 2740592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação a dispositivos de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando adequada a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS SALVADOR DOS SANTOS; Agravada: UBER DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Contrato De Adesão, Relação De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

DANIEL MARTINS SALVADOR DOS SANTOS

Agravante

UBER DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, a e c, da CF/88
  3. 3 Questão arguida pelo agravante sobre natureza do contrato com a agravada (contrato de adesão e relação de consumo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação a dispositivos de lei federal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando adequada a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.