AREsp 2770818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e não evidenciou o prequestionamento dos dispositivos apontados, nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas nºs 284 e 282 do STF; os dispositivos apontados (ex.: art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não foram demonstrados como violados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas nºs 284 e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e não evidenciou o prequestionamento dos dispositivos apontados, nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas nºs 284 e 282 do STF; os dispositivos apontados (ex.: art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não foram demonstrados como violados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.