REsp 2160136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: a tese de equivalência entre 'menor aprendiz' e 'menor assistido' não encontra amparo nos dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo seu exame no recurso especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; manteve-se o entendimento de que a remuneração do menor aprendiz integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Parties
Agravante: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUAMENTOS LTDA.; Agravante: FORNECEDORA CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Agravante: FORNECEDORA COMÉRCIO E SERVIÇO DE CAMINHÕES LTDA.; Agravante: FORNECEDORA ENGELOG LOCACOES E SERVICOS LTDA.; Agravante: FORNECEDORA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Menor Aprendiz Vs Menor Assistido, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Menor Aprendiz Vs Menor Assistido Contribuição Previdenciária +2 more

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUAMENTOS LTDA.

Agravante

FORNECEDORA CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

FORNECEDORA COMÉRCIO E SERVIÇO DE CAMINHÕES LTDA.

Agravante

FORNECEDORA ENGELOG LOCACOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

FORNECEDORA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação: a tese de equivalência entre 'menor aprendiz' e 'menor assistido' não encontra amparo nos dispositivos infraconstitucionais indicados, impedindo seu exame no recurso especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; manteve-se o entendimento de que a remuneração do menor aprendiz integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.