AREsp 2728608 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos legais violados; a tentativa de sanar tal defeito apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
KOESA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos legais violados; a tentativa de sanar tal defeito apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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