REsp 2185216 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados nem como os arts. 884 e 944 do Código Civil teriam sido contrariados ou interpretados divergentemente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Cláusula Penal, Danos Morais, Cotas Condominiais, Honorários Sucumbenciais, Tema 970/stj, Tema 971/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Cláusula Penal Danos Morais Cotas Condominiais +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados nem como os arts. 884 e 944 do Código Civil teriam sido contrariados ou interpretados divergentemente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.