AREsp 2745015 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, afasta-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: NELSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Bem De Família, Penhora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Bem De Família Penhora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NELSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, afasta-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.