AREsp 2794516 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentada foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF e porque as teses propostas configuraram inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias; além disso, o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ODAIR DE OLIVERIO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória/repetição De Indébito E Indenizatória) / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Inovação Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ODAIR DE OLIVERIO (JOSÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória/repetição De Indébito E Indenizatória) / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inovação recursal por apresentação de teses apenas no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentada foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF e porque as teses propostas configuraram inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias; além disso, o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita