AREsp 2776468 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e impedindo seu conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BOA VISTA SERVICOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Deficiência da fundamentação recursal
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e impedindo seu conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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