AREsp 2409662 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal, o que impediu o conhecimento do recurso especial e levou à negativa de provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: BRAZ NUNES FILGUEIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BRAZ NUNES FILGUEIRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal, o que impediu o conhecimento do recurso especial e levou à negativa de provimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial
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