AREsp 2427928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa o ou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa o ou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.