AREsp 2447500 - ACORDAO

AREsp 2447500 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou quanto aos quais haveria divergência de interpretação, o que configura deficiência na fundamentação recursal e, por analogia, impõe a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADILSON MARTINS AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STJ (art.105, III, A E C)
Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STJ (art.105, Iii, a E C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON MARTINS AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou quanto aos quais haveria divergência de interpretação, o que configura deficiência na fundamentação recursal e, por analogia, impõe a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.