REsp 2113820 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação (alegações genéricas que não especificam as teses omitidas), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não são preenchidos os requisitos para o conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA.; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Fundamentação Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação (alegações genéricas que não especificam as teses omitidas), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não são preenchidos os requisitos para o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil