AREsp 2722192 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, tornando a fundamentação do recurso deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Servidão De Passagem Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial ante falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.