AREsp 2775172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a mencionar preceitos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como ocorreu a violação, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a mencionar preceitos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como ocorreu a violação, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.