AREsp 2537936 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque houve deficiência na fundamentação recursal: os recorrentes indicaram dispositivos (arts. 507 e 906 e art. 996 do CPC) sem especificar de que forma teriam sido violados, o que impede a compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: NELSON VAZ PEDROSO; Agravante: ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Ação De Contas, Execução De Sentença, Arts. 507, 906 E 996 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NELSON VAZ PEDROSO
Agravante
ZELINDA MANSANO VAZ PEDROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
- 3 Questão sobre existência de sentença e início de execução sem título
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque houve deficiência na fundamentação recursal: os recorrentes indicaram dispositivos (arts. 507 e 906 e art. 996 do CPC) sem especificar de que forma teriam sido violados, o que impede a compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment