AREsp 2684320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC (Súmula 282/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Agravado: GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR - ESPÓLIO; Agravada: MARILIA DAS GRAÇAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Penhora, Súmulas (284/stf; 282/stf; 7/stj)
Processual Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Bem De Família +3 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR - ESPÓLIO

Agravado

MARILIA DAS GRAÇAS FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC (Súmula 282/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.