AREsp 2782828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de obrigação de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre honorários foram observadas nos limites do art. 85 do CPC; não houve imposição da multa do art. 1.021, §4º, na decisão agravada.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Obrigação De Indenizar, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Obrigação De Indenizar Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CARDIESEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou inexistência da obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de obrigação de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões sobre honorários foram observadas nos limites do art. 85 do CPC; não houve imposição da multa do art. 1.021, §4º, na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.