REsp 2143056 - ACORDAO

REsp 2143056 - ACORDAO

Como o recorrente não indicou claramente qual dispositivo de lei federal teria sido violado em razão das teses apresentadas, restou configurada deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Ilicitude De Provas Derivadas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Ilicitude De Provas Derivadas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Questões penais incidentais: ilicitude de provas derivadas de busca pessoal e ingresso domiciliar; alegação de bis in idem e discussão sobre quantidade de droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou claramente qual dispositivo de lei federal teria sido violado em razão das teses apresentadas, restou configurada deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial