AREsp 2808518 - ACORDAO

A agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal foram violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação; por isso, aplica-se a Súmula nº 284/STF, inclusive por analogia à alínea 'c' do permissivo constitucional, o que torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: A. S. GUIMARÃES - MÁQUINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 475/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 475/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. S. GUIMARÃES - MÁQUINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional
3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial notória