AREsp 2476946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem demonstrou com especificidade a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA DE CAMPOS RAMOS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios E Correção Monetária, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/09, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 17

Processual Civil Fundamentação Recursal Prescrição Quinquenal Juros Moratórios E Correção Monetária Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/09 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula Vinculante 17

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

MARIA APARECIDA DE CAMPOS RAMOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
2 deficiência na fundamentação do recurso especial
3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno