AREsp 2643552 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou expressa e específica indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/1988) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE MARQUIORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/1988

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Parties

FERNANDO JOSE MARQUIORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou expressa e específica indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/1988) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.