AREsp 2814434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo para configuração de dissídio jurisprudencial, atraindo, por aplicação ou analogia, os óbices das súmulas pertinentes (principalmente Súmula nº 284/STF e Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 282/stf E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas 284/stf, 282/stf E 211/stj Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo para configuração de dissídio jurisprudencial, atraindo, por aplicação ou analogia, os óbices das súmulas pertinentes (principalmente Súmula nº 284/STF e Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.