AREsp 2824724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente: não demonstrou de forma específica como os dispositivos legais invocados foram violados, nem comprovou prequestionamento ou indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 282/STF e da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 falta de indicação específica do dispositivo interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente: não demonstrou de forma específica como os dispositivos legais invocados foram violados, nem comprovou prequestionamento ou indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 282/STF e da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.