AREsp 2824218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante era deficientemente fundamentado: os dispositivos legais apontados não possuíam comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento (nem sequer implícito) dos artigos indicados, e não foi demonstrado qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 282/STF e a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 282/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 282/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante era deficientemente fundamentado: os dispositivos legais apontados não possuíam comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento (nem sequer implícito) dos artigos indicados, e não foi demonstrado qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284/STF e nº 282/STF e a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.