AREsp 2798802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF); além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 211/STJ) e ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não pode ser conhecido/provido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Abusivos, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Abusivos +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo invocado
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado pela agravante não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF); além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula nº 211/STJ) e ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não pode ser conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.