AREsp 2682074 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, a e c, da CF, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/09, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/09 Juros Moratórios Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSÉ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF para indeferir recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, a e c, da CF, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.