REsp 2186120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a tentativa de corrigir a fundamentação somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a tentativa de corrigir a fundamentação somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.