AREsp 2734122 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, o recurso especial é incabível por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO MIGUEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, o recurso especial é incabível por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.