AREsp 2856030 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente deficiente porque os dispositivos legais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o recurso não especificou como esses dispositivos teriam sido violados, não houve prequestionamento e não se indicou o dispositivo legal em eventual dissídio jurisprudencial; assim, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas nºs 282 e 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente deficiente porque os dispositivos legais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o recurso não especificou como esses dispositivos teriam sido violados, não houve prequestionamento e não se indicou o dispositivo legal em eventual dissídio jurisprudencial; assim, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas nºs 282 e 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF.