AREsp 2651742 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que tornou a fundamentação recursal defeituosa, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (primeira Turma), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (primeira Turma), Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação do dispositivo de lei federal
- 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
- 3 necessidade de explicitar a similitude fática entre acórdãos confrontados em alegação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que tornou a fundamentação recursal defeituosa, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
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