AREsp 2758387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento: a alegação de violação do art. 467 do CPC carece de correlação normativa com a matéria impugnada e caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; a revisão da conclusão sobre a necessidade de republicação da sentença demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ estabelece que o recurso cabível contra sentença terminativa é a apelação, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRATAN JOSÉ DE MIRANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Republicação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cabimento De Apelação Versus Agravo De Instrumento, Reexame De Provas
Processual Civil Fundamentação Recursal Republicação De Sentença Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cabimento De Apelação Versus Agravo De Instrumento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UBIRATAN JOSÉ DE MIRANDA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de republicação da sentença
  2. 2 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada (art. 467 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento: a alegação de violação do art. 467 do CPC carece de correlação normativa com a matéria impugnada e caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; a revisão da conclusão sobre a necessidade de republicação da sentença demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ estabelece que o recurso cabível contra sentença terminativa é a apelação, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial