AREsp 2711010 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a parte não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou divergência jurisprudencial admissível (paradigmas de tribunais não vinculados ao STJ ou do mesmo tribunal), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas são de tribunais não vinculados ao STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por divergência quando o acórdão paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a parte não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou divergência jurisprudencial admissível (paradigmas de tribunais não vinculados ao STJ ou do mesmo tribunal), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.