AREsp 2777795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados nem atendeu aos requisitos probatórios e de cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação; ademais, inovação de argumentos no agravo interno caracteriza preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ADÃO TORRES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO TORRES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Inobservância dos requisitos do art. 255, § 1º do RISTJ e do art. 1.029, § 1º do CPC para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados nem atendeu aos requisitos probatórios e de cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação; ademais, inovação de argumentos no agravo interno caracteriza preclusão consumativa.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno