AREsp 2865022 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inexistindo indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO JUNIOR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO JUNIOR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação recursal e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inexistindo indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment