AREsp 2648262 - ACORDAO

Por não terem indicado com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrado o objeto de divergência jurisprudencial, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SANDRA REGINA LOPES; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Recursos Especiais, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/09, Honorários Advocatícios

Processual Civil Fundamentação Recursal Recursos Especiais Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/09 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

SANDRA REGINA LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.